Ordem do Dia/Expediente: 16 - Indicação Legislativa nº 322 de 2026 em 21ª Ordinária da 79ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (21ª Ordinária da 79ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Indicação Legislativa nº 322 de 2026
REQUER NA FORMA REGIMENTAL, QUE O PRESENTE EXPEDIENTE SEJA ENCAMINHADO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE MANACAPURU – VALCILÉIA FLORES MACIEL, COM CÓPIA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA – KLEBER DE OLIVEIRA PESSOA, SUGERINDO FISCALIZAÇÃO E A APLICAÇÃO DE SANÇÕES A LOTEAMENTOS IRREGULARES QUE NÃO ATENDAM AOS CRITÉRIOS LEGAIS DE INFRAESTRUTURA BÁSICA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação