Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer CLJRF/CMM nº 23 de 2026 em 16ª Ordinária da 79ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (16ª Ordinária da 79ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CLJRF/CMM nº 23 de 2026
ao PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 021/2026, de autoria do Vereador Lucas Fonseca, que “Institui o Programa Municipal de Orientação e Ação Rápida em Casos de Desaparecimento de Crianças e Adolescentes no Município de Manacapuru e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação