Ordem do Dia/Expediente: 20 - Parecer CLJRF/CMM nº 216 de 2025 em 60ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (60ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CLJRF/CMM nº 216 de 2025
Favorável ao PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 177/2025, autoria do Vereador Júnior de Paula, que “Dispõe sobre a Preferência de Vaga e Matrícula em Projetos e Escolas Municipais para Pessoas diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação