Ordem do Dia/Expediente: 18 - Parecer CLJRF/CMM nº 214 de 2025 em 60ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (60ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Parecer CLJRF/CMM nº 214 de 2025
Favorável ao PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 170/2025, autoria do Vereador Amiraldo Pereira, que “Dispõe sobre a proibição de nomeação, para cargos em comissão e funções de confiança no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Manacapuru, de pessoas condenadas por crimes de pedofilia ou por agressão contra idosos, e dá outras providências.”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação