Ordem do Dia/Expediente: 16 - Emenda a Projeto nº 4 de 2025 em 60ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (60ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Emenda a Projeto nº 4 de 2025
NATUREZA: Modificativa/Aditiva ao Projeto de Lei n° 170/2025 que “Dispõe sobre a proibição de nomeação, para cargos em comissão e funções de confiança no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Manacapuru, de pessoas condenadas por crimes de pedofilia ou por agressão contra idosos, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação