Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 194 de 2025 em 60ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (60ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 194 de 2025
Institui a Campanha Municipal de Enfretamento à Pedofilia, Assédio e Violência em Ambientes Virtuais e ao Tráfico de Crianças e Adolescentes em Ambientes Digitais no Município de Manacapuru, e dás outras providências.
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