Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 157 de 2025 em 50ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (50ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 157 de 2025
Institui diretrizes para a proteção do peixe-boi amazônico (Trichechus inunguis) e o incentivo ao manejo sustentável pelas comunidades ribeirinhas no Município de Manacapuru.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação