Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 105 de 2025 em 35ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (35ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 105 de 2025
Dispõe sobre a criação do programa municipal de apoio e assistência a homens vítimas de denúncias injustas relacionadas à Lei Maria da Penha. No âmbito do município de Manacapuru e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação