Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 102 de 2025 em 25ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (25ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 102 de 2025
Dispõe sobre a instituição do canal Disque Denúncia Mulher Segura no Município de Manacapuru, voltado ao atendimento de mulheres, crianças e adolescentes vítimas de assédio, abuso ou violência, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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