Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 57 de 2025 em 24ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (24ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 57 de 2025
Dispõe sobre a política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e da outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação