Ordem do Dia/Expediente: 76 - Requerimento Legislativo nº 1346 de 2025 em 25ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (25ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento Legislativo nº 1346 de 2025
REQUER NA FORMA REGIMENTAL, QUE O PRESENTE EXPEDIENTE SEJA ENCAMINHADO À EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE MANACAPURU – VALCILEIA FLORES MACIEL, COM CÓPIA AO COMANDANTE DO 9° BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DE MANACAPURU, A SEMDEL- SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA, DEFESA CIVIL MUNICIPAL E A VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL, SOLICITANDO: AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E CAMPANHAS EDUCATIVAS VOLTADAS AO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 241/2013, QUE PROÍBE EXPRESSAMENTE O USO DE CEROL OU QUALQUER OUTRO TIPO DE MATERIAL CORTANTE NAS LINHAS DE PIPAS, PAPAGAIOS, PANDORGAS E SIMILARES.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação