Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 61 de 2025 em 21ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (21ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 61 de 2025
Dispõe sobre a vedação à contratação, no âmbito da administração pública municipal direta e indireta de Manacapuru, de servidores comissionados e de cargo de confiança condenados por crimes de violência contra a mulher, com sentença transitada em julgado
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação