Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 83 de 2025 em 21ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (21ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 83 de 2025
Institui, no âmbito do município de Manacapuru, o estatuto da pessoa com doença crônica, complexa e rara.
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