Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 51 de 2025 em 13ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 51 de 2025
Dispõe sobre a Proibição e o confinamento de animais e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação