Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 44 de 2025 em 13ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 44 de 2025
Prorroga, para até 31 de dezembro de 2026, o prazo de vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei Municipal nº 323 de 1° de junho de 2015.
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