Ordem do Dia/Expediente: 10 - Parecer CESASPF/CMM nº 5 de 2020 em 16ª Ordinária da 73ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (16ª Ordinária da 73ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Parecer CESASPF/CMM nº 5 de 2020
Favorável ao Projeto de Lei Municipal n° 019/2020, do Vereador Júnior De Paula, “Proíbe a venda de seringas e agulhas descartáveis a menores de 18 anos de idade, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação