Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 267 de 2023 em 5ª Ordinária da 77ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Ordinária da 77ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 267 de 2023
Dispõe sobre o direito de crianças e adolescentes vítimas de abuso ou exploração sexual à prioridade no atendimento psicológico na rede municipal de saúde.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação