Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 3 de 2024 em 5ª Ordinária da 77ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Ordinária da 77ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 3 de 2024
Cria o protocolo "Não é Não", para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo "Não é Não - Mulheres Seguras".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação