Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 244 de 2023 em 72ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (72ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 244 de 2023
Institui a Campanha Municipal de Prevenção ao Feminicídio “Manacapuru Lilás”, a ser realizada anualmente em agosto, mês em que é celebrado o aniversário da Lei Maria da Penha.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação