Ocorrências da Sessão (72ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Foram ENCAMINHANDOS a comissão de justiça: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 273/2023, do Vereador Júnior de Paula, “Dispõe sobre Campanha Preventiva do Alcoolismo e Alcoolrexia nas redes de Escolas Públicas do Município, e dá outras providências”; PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 274/2023, do Vereador Júnior de Paula, “Dispõe sobre folga para servidoras públicas municipais, um dia por ano, para a realização do exame preventivo de câncer, em atenção à saúde integral da mulher”; PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 275/2023, do Vereador Júnior de Paula, “Dispõe sobre a isenção de taxas de manejo de supressão e poda de árvores para pessoas de baixa renda”; PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 276/2023, do Vereador Júnior de Paula, “Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames de urina tipo I e Creatinina Sanguínea para a Prevenção da Doença Renal Crônica na rede pública de saúde do Município, e dá outras providências”; PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 277/2023, do Vereador Willace Sapo, “Cria o Dia do ExpoManacá no Calendário Oficial de Festas do Município de Manacapuru, a ser comemorado no mês de outubro”; PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 278/2023, do Vereador Willace Sapo, “Concede Título de Utilidade Pública ao Instituto O Semear”;

O Presidente convidou os vereadores para se porem de pé para PROMULGAÇÃO: DECRETO LEGISLATIVO Nº 268, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 - Concede Medalha de Honra ao Mérito Municipal Jamil Seffair, a Senhora Jhennyfer Ribeiro Lins, Gerente de Enfermagem, na UBS Nossa Senhora do Perpétuo Socorro. E, DECRETO LEGISLATIVO Nº 269, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 - Concede Medalha de Honra ao Mérito Municipal Jamil Seffair, a Senhora Kátia Socorro Silva Corrêa, Obstetra da Maternidade do Hospital Geral de Manacapuru. OBSERVAÇÕES: Foram RETIRADAS DE PAUTA para correção: EMENDA A PROJETO DE LEI Nº 004/2023, do Vereador Wanderley Soares Barroso, natureza: Modificativa adicionando-se valores para manutenção da Secretaria Municipal de Prod. Rural e Abastecimento - Sempra, relativo ao Projeto de Lei Municipal Nº 232/2023, autoria do Executivo Municipal, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Manacapuru, para o exercício de 2024”. EMENDA A PROJETO DE LEI Nº 005/2023, do Vereador Wanderley Soares Barroso, natureza: Modificativa adicionando-se valor para manutenção da Secretaria Municipal de Pesca, relativo ao Projeto de Lei Municipal Nº 232/2023, autoria do Executivo Municipal, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Manacapuru, para o exercício de 2024”. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Moção Nº 314/2023, autoria do vereador Wanderley Barroso. Apoiado pelos vereadores: Tchuco Benício, Willace Sapo, Ivan Moreira, Sérgio Ferreira, Solimões, Ezequias Carvalho, Ivan Oliveira e Mirian Trindade. Requerimentos Nº 3306 e 3392/2023, autoria do vereador Willace Sapo. Apoiado pelos vereadores: Tchuco Benício, Wanderley Barroso, Mirian Trindade, Solimões, Sérgio Ferreira, Ezequias Carvalho, Ivan Moreira e Ivan Oliveira. Requerimentos Nº 3331, 3332, 3333, 3334, 3335, 3336 e 3337/2023, autoria do vereador Wanderley Barroso. Apoiado pelos vereadores: Tchuco Benício, Ivan Moreira, Mirian Trindade, Willace Sapo, Solimões, Sérgio Ferreira e Ezequias Carvalho. Requerimentos Nº 3349, 3350, 3351, 3352, 3353, 3360, 3361, 3362, 3363, 3364 e 3365/2023, autoria da vereadora Mirian Trindade. Apoiado respectivamente por todos os vereadores presentes na sessão. Requerimentos Nº 3354, 3355, 3356, 3357 e 3358/2023, autoria do vereador Solimões. Apoiado pelos vereadores: Tchuco Benício, Wanderley Barroso, Ivan Oliveira, Gerson D’Ângelo, Willace Sapo, Mirian Trindade, Henderson Lima e Ivan Moreira. Requerimentos Nº 3359/2023, autoria do vereador Ivan Oliveira. Apoiado pelos vereadores: Tchuco Benício, Wanderley Barroso, Sérgio Ferreira, Ivan Moreira, Ezequias Carvalho, Solimões, Henderson Lima, Willace Sapo e Mirian Trindade. Requerimentos Nº 3366, 3367, 3368, 3369, 3370 e 3371/2023, autoria do vereador Sérgio Ferreira. Apoiado respectivamente por todos os vereadores presentes na sessão. Vereador Júnior de Paula: “Quero sugerir para vossa excelência, até porque foi um tema discutido no grande expediente pelo Ivan Oliveira sobre a situação da Caixa Econômica, ainda em tempo queria solicitar de vossa excelência que essa casa pudesse fazer uma moção de repúdio. Porque é brincadeira o que estão fazendo, inclusive ainda agora recebo informação que a Caixa não tem dinheiro para pagar funcionários e inclusive desta casa, quem quer receber decimo com cheque não consegue, porque a informação é que dinheiro só uma tarde. Isso tudo que foi falado aqui anteriormente pelo vereador Ivan, geram enormes filas nas caixas econômicas e fruto de uma desorganização, porque nada explica uma desorganização que tem como matéria para se trabalhar o dinheiro porque não se tem outra coisa. Só o que explica é uma falta de organização, o certo que a população vem sofrendo constantemente com essas filas e foi relatado que era falta de dinheiro e eu acabo de constatar que realmente o banco está sem dinheiro até uma hora da tarde”. Requerimentos Nº 3372, 3373, 3374, 3375, 3376 e 3377/2023, autoria do vereador Júnior de Paula. Apoiado respectivamente por todos os vereadores presentes na sessão. Requerimentos Nº 3379 e 3380/2023, autoria do vereador Henderson Lima. Apoiado pelos vereadores: Tchuco Benício, Willace Sapo, Wanderley Barroso, Mirian Trindade, Gerson D’Ângelo, Solimões, Ezequias Carvalho, Ivan Moreira e Sérgio Ferreira. Requerimentos Nº 3382, 3383, 3384, 3385, 3386, 3387, 3388, 3389, 3390 e 3391/2023, autoria do vereador Tchuco Benício. Requerimentos Nº 3393 e 3394/2023, autoria do vereador Ivan Moreira. Indicações Nº 607 e 608/2023, autoria do vereador Wanderley Barroso. Indicação Nº 609/2023, autoria da vereadora Mirian Trindade. Apoiado respectivamente por todos os vereadores presentes na sessão. Indicações Nº 610/2023, autoria do vereador Ivan Moreira. Apoiado pelos vereadores: Tchuco Benício, Willace Sapo, Solimões, Mirian Trindade, Wanderley Barroso e Gerson D’Ângelo. Indicação Nº 611/2023, autoria do vereador Ezequias Carvalho. Apoiado respectivamente por todos os vereadores presentes na sessão. Vereador Wanderley Barroso: “A mesa já deliberou a última sessão ordinária que será na próxima segunda-feira dia dezoito. Então os vereadores que ainda tem requerimento e indicações encaminhe até às onze horas de sexta-feira, para dar tempo de ser colocado no limpa pauta que acontecera na segunda-feira”. Moção Nº 318/2023, autoria de todos os vereadores. Apoiado respectivamente por todos os vereadores presentes na sessão. O Presidente vereador Tchuco Benício: “Momento que não tem mais matérias, mas tem um convite para vossas excelências que é sessão solene que será entrega de título de cidadão Manacapuruense ao senhor doutor Celio Eduardo Machado, advogado e medalha de honra ao mérito legislativo Jamil Seffair as senhoras Maria de Souza Braga professora da rede municipal de ensino e Ivanete Martins de Souza professora da rede municipal de ensino, amanhã às nove horas da manhã neste plenário. Já convocando vossas excelências para segunda-feira que vem a nossa última sessão nesta Casa, então precisamos da presença de vossas excelências porque temos aqui a questão do orçamento e não podemos entrar em recesso sem votar o orçamento do município, importante que tenhamos quórum para isso e também as outras matérias que serão finalizadas no limpa pauta semana que vem”. PROJETOS EM TRAMITAÇÃO: Seguem para Sanção ou Veto do Executivo Municipal: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 243/2023, do Executivo Municipal, “Dispõe sobre a criação do bairro Novo Horizonte, e dá outras providências”. PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 244/2023, do Vereador Júnior de Paula, “Institui a Campanha Municipal de Prevenção ao Feminicídio “Manacapuru Lilás”, a ser realizada anualmente em agosto, mês em que é celebrado o aniversário da Lei Maria da Penha”; PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 245/2023, do Vereador Júnior de Paula, “Dispõe sobre a criação do "Programa de Incentivo à Prática de Futebol Feminino", no Município, e dá outras providências”; PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 246/2023, do Vereador Júnior de Paula, “Dispõe sobre a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano e combate ao desperdício de alimentos”; PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 247/2023, do Vereador Júnior de Paula, “Institui a “Semana de Prevenção e Combate à Catarata”, no Município de Manacapuru, e dá outras providências”; PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 248/2023, da Vereadora Tainá Vasconcelos, “Inclui a Via Sacra, realizada pela Paróquia Cristo Libertador, no Calendário Oficial do Município de Manacapuru, e dá outras providências”; PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 251/2023, da Vereadora Tainá Vasconcelos, “Concede título de Utilidade Pública ao Operário Esporte Clube”; PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 252/2023, do Vereador Tchuco Benício, “Institui o Dia Municipal de Conscientização sobre a Fissura Labiopalatina no município de Manacapuru e dá outras providências”; PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 253/2023, do Vereador Junior de Paula, “Cria a Semana do Artesão e Artesã no calendário de comemorações oficiais do Município, e dás outras providências”; PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 254/2023, do Vereador Junior de Paula, “Dispõe sobre a realização de projetos de inclusão digital no Município de Manacapuru e dá outras providências”; PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 255/2023, do Vereador Junior de Paula, “Institui a “Semana Municipal de Conscientização e Defesa da Promoção da Educação Inclusiva à Pessoa Com Deficiência”, a ser realizada anualmente, na segunda semana do mês de março”. PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 278/2023, do Vereador Willace Sapo, “Concede Título de Utilidade Pública ao Instituto O Semear”; Permanecem em pauta para segunda discussão e votação (globalizada): PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 257/2023, do Vereador Tchuco Benício, “Dispõe sobre a prioridade na matrícula em creches municipais às crianças pertencentes à família monoparental”; PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 258/2023, do Vereador Tchuco Benício, “Institui o Programa Municipal de Valorização do Folclore no âmbito do Município de Manacapuru e dá outras providências”; Permanecem em pauta para primeira discussão e votação (artigo por artigo): PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 232/2023, do Executivo Municipal, “Estima a receita e fixa a despesa do Município de MANACAPURU, para o exercício de 2024”. PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 249/2023, do Vereador Wanderley Barroso, “Autoriza o Poder Executivo a implantar poços artesianos nas comunidades rurais do Município de Manacapuru, e dá outras providências”; Permanecem em pauta para segunda discussão e votação (globalizada), devido ausência do autor: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 012/2023, autoria do Vereador Pedro Henrique, que “Autoriza o Poder Executivo a dispor de no mínimo um veículo com motorista, para transportar Pessoas com Deficiência – PCD que realizam tratamentos em Manaus, no âmbito do município de Manacapuru e dá outras providências”; PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 015/2023, do Ver. Pedro Henrique, “Cria o protocolo Todos Por Todas, que institui ações que deverão ser adotadas por estabelecimentos privativos para acolher e atender mulheres vítimas de abuso sexual em suas dependências, no âmbito do município de Manacapuru e dá outras providências”; PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 018/2023, do Ver. Pedro Henrique, “Dispõe sobre a inclusão de Esportes Paraolímpicos na grade curricular das escolas públicas, no âmbito do município de Manacapuru e dá outras providências”; Permanece em pauta para primeira discussão e votação (artigo por artigo), devido ausência do autor: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 045/2023, do Vereador Pedro Henrique, que “Institui o Programa de Desenvolvimento da Saúde mental e Inteligência Emocional, a ser desenvolvido nas escolas públicas no âmbito do município de Manacapuru e dá outras providências”; PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 047/2023, do Vereador Sassá Jefferson, que “Institui no Calendário Oficial da Cidade de Manacapuru, o mês de conscientização da endometriose, a ser realizado em março, e dá outras providências”. Projeto de Lei Municipal 2023: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 112/2023, da Vereadora Lindynês Leite, “Dispõe sobre a implantação de Usina de Aproveitamento Energético por Pirólise mediante aquisição própria ou parceria público-privada no município de Manacapuru e dá outras providências e dá outras providencias”; PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 113/2023, da Vereadora Lindynês Leite, “Dispõe sobre Implantação de usina solar fotovoltaica e estabelece que a energia gerada seja utilizada em prédios públicos do município de Manacapuru e dá outras providências”; PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 250/2023, do Vereador Jaziel Alencar, “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar campanhas de prevenção a pobreza menstrual, no âmbito do município de Manacapuru e dá outras providencias”; PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 259/2023, do Vereador Willace Sapo, “Dispõe sobre a garantia de que agressores de crianças, adolescentes e idosos não possam assumir cargos públicos no município de Manacapuru e dá outras providências”; PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 260/2023, do Vereador Júnior de Paula, “Institui o Programa "ABC Diabetes" nas escolas no âmbito do Município, e dás outras providências”; PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 261/2023, do Vereador Júnior de Paula, “Institui a Semana Municipal de Prevenção a Acidentes com Motocicletas, e dá outras providências”; PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 262/2023, do Vereador Júnior de Paula, “Institui no Município de Manacapuru a Semana Municipal da Piscicultura, e dá outras providências”; PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 263/2023, do Vereador Tchuco Benício, “Institui a Semana Municipal de Conscientização da Síndrome de PraderWilli”; PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 264/2023, do Vereador Tchuco Benício, “Institui o “Programa de Incentivo e Apoio Aos Pequenos Produtores Rurais E Agricultura Familiar” no âmbito do município de Manacapuru”; PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 265/2023, do Vereador Willace Sapo, “Dispõe sobre o acesso gratuito em eventos desportivos organizados pelo Poder Público, para ex-atleta profissional no município de Manacapuru”; PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 266/2023, do Vereador Tchuco Benício, “Dispõe sobre a obrigatoriedade da vigilância permanente em terminais de ônibus e estações de transferência dos transportes coletivos da cidade de Manacapuru”; PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 267/2023, do Vereador Tchuco Benício, “Dispõe sobre o direito de crianças e adolescentes vítimas de abuso ou exploração sexual à prioridade no atendimento psicológico na rede municipal de saúde”; PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 268/2023, do Vereador Júnior de Paula, “Cria o Programa “Colo para Mãe” dedicada a Ações de Conscientização, Incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde Mental de mulheres gestantes, parturientes e puérperas, no âmbito do município de Manacapuru”; PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 269/2023, do Vereador Júnior de Paula, “Institui o programa lixo zero no âmbito do Município de Manacapuru e dá outras providências”; PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 270/2023, do Vereador Júnior de Paula, “Institui a Semana Municipal da Capoeira, e dás outras providências”; PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 273/2023, do Vereador Júnior de Paula, “Dispõe sobre Campanha Preventiva do Alcoolismo e Alcoolrexia nas redes de Escolas Públicas do Município, e dá outras providências”; PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 274/2023, do Vereador Júnior de Paula, “Dispõe sobre folga para servidoras públicas municipais, um dia por ano, para a realização do exame preventivo de câncer, em atenção à saúde integral da mulher”; PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 275/2023, do Vereador Júnior de Paula, “Dispõe sobre a isenção de taxas de manejo de supressão e poda de árvores para pessoas de baixa renda”; PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 276/2023, do Vereador Júnior de Paula, “Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames de urina tipo I e Creatinina Sanguínea para a Prevenção da Doença Renal Crônica na rede pública de saúde do Município, e dá outras providências”; PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 277/2023, do Vereador Willace Sapo, “Cria o Dia do ExpoManacá no Calendário Oficial de Festas do Município de Manacapuru, a ser comemorado no mês de outubro”; Projeto De Decreto Legislativo 2023: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 042/2023, da Vereadora Lindynês Leite, “Concede Título de Cidadão Benemérito de Manacapuru ao senhor, Radyr Gomes de Oliveira e dá outras providências”. Projeto De Resolução Legislativa 2023: PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 005/2023, autoria da Willace Sapo, ‘Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação mensal da lista de presença dos vereadores da Câmara municipal’. Nada mais havendo a tratar, o Presidente, vereador Tchuco Benício, encerrou a sessão ordinária do dia doze de dezembro do ano em curso, as onze horas e trinta minutos. E, para que conste, foi lavrada a presente Ata, que depois de aprovada, foi assinada nos termos do art. 36, V do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manacapuru, pelo secretário da Mesa Diretora e pelo senhor Presidente.