Ordem do Dia/Expediente: 20 - Parecer CLJRF/CMM nº 281 de 2023 em 70ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (70ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CLJRF/CMM nº 281 de 2023
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Manacapuru, ao PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 244/2023, do Vereador Junior de Paula, “Institui a Campanha Municipal de Prevenção ao Feminicídio “Manacapuru Lilás”, a ser realizada anualmente em agosto, mês em que é celebrado o aniversário da Lei Maria da Penha”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação