Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 219 de 2023 em 70ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (70ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 219 de 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de registro de alertas sobre os perigos da ingestão de bebida alcoólica por gestantes no rótulo da própria bebida e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação