Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 218 de 2023 em 70ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (70ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 218 de 2023
Dispõe sobre o direito da pessoa com transtorno do espectro autista (TEA), de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo, acompanhado de cão de assistência.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação