Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 225 de 2023 em 70ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (70ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 225 de 2023
Dispõe sobre a proteção da pessoa idosa e/ou portadores de deficiência nos procedimentos de contratação de empréstimo consignado, de cartão de crédito consignado e de serviço cujo desconto incida sobre a folha de pagamento, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação