Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 224 de 2023 em 70ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (70ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 224 de 2023
Instituir o programa “Proteja-me”, com o objetivo de enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes, de até 15 (quinze) anos de idade, nas comunidades periféricas do Município.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação