Ordem do Dia/Expediente: 14 - Parecer CLJRF/CMM nº 260 de 2023 em 69ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (69ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer CLJRF/CMM nº 260 de 2023
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Manacapuru, ao PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 225/2023, do Vereador Junior de Paula, “Dispõe sobre a proteção da pessoa idosa e/ou portadores de deficiência nos procedimentos de contratação de empréstimo consignado, de cartão de crédito consignado e de serviço cujo desconto incida sobre a folha de pagamento, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação