Ordem do Dia/Expediente: 10 - Parecer CLJRF/CMM nº 253 de 2023 em 69ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (69ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer CLJRF/CMM nº 253 de 2023
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Manacapuru, ao PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 218/2023, do Vereador Junior de Paula, “Dispõe sobre o direito da pessoa com transtorno do espectro autista (TEA), de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo, acompanhado de cão de assistência”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação