Ordem do Dia/Expediente: 23 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 209 de 2023 em 66ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (66ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 209 de 2023
Institui a obrigatoriedade de capacitação para os profissionais da rede pública de ensino para detectarem sinais de violência física, psicológica e sexual contra crianças e adolescentes e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação