Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 217 de 2023 em 66ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (66ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 217 de 2023
Dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio sexual e moral no âmbito do Poder Executivo Municipal de Manacapuru, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação