Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 140 de 2023 em 58ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (58ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 140 de 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade das clínicas, consultórios, hospitais veterinários, pet shops e demais estabelecimentos veterinários comunicarem ás autoridades judiciais, de polícia e administrativas competentes, quando constarem indícios de maus tratos aos animais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação