Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 165 de 2023 em 58ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (58ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 165 de 2023
Dispõe sobre a Implantação de medidas de informação à gestante e parturiente sobre a política em atenção obstétrica e neonatal, visando a proteção destas contra a violência obstétrica no município e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação