Ordem do Dia/Expediente: 4 - Parecer CLJRF/CMM nº 168 de 2023 em 45ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (45ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer CLJRF/CMM nº 168 de 2023
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Manacapuru, ao PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 140/2023, do Vereador Júnior de Paula, “Dispõe sobre a obrigatoriedade das clínicas, consultórios, hospitais veterinários, pet shops e demais estabelecimentos veterinários comunicarem ás autoridades judiciais, de polícia e administrativas competentes, quando constarem indícios de maus tratos aos animais”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação