Ordem do Dia/Expediente: 98 - Indicação Legislativa nº 430 de 2023 em 43ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (43ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Indicação Legislativa nº 430 de 2023
REQUER NA FORMA REGIMENTAL, QUE O PRESENTE EXPEDIENTE SEJA ENCAMINHADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE MANACAPURU – BETANAEL DA SILVA D’ ÂNGELO, COM CÓPIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – ADANOR PORTO, SUGERINDO: ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) ÀS PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN OU FIBROMIALGIA INCAPACITANTE TOTAL NO MUNICÍPIO DE MANACAPURU.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação