Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 142 de 2023 em 43ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (43ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 142 de 2023
Dispõe sobre as sanções administrativas a serem aplicadas a casos de abuso e assédio sexual em locais públicos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação