Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 129 de 2023 em 43ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (43ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 129 de 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os cartórios disponibilizarem certidões de óbito, nascimento e casamento em braile no âmbito do município de Manacapuru.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação