Ordem do Dia/Expediente: 14 - Parecer CLJRF/CMM nº 134 de 2023 em 31ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (31ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer CLJRF/CMM nº 134 de 2023
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Manacapuru, ao PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 106/2023, do Ver. Júnior de Paula, “Fica proibido a manipulação, a queima, a utilização e a soltura de fogos de artifício com estampido, permitido o manuseio apenas de fogos sem ruídos, em todo o Município de Manacapuru”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação