Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 92 de 2023 em 31ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (31ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 92 de 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartaz visível ao público, nas portarias de hospitais e clínicas particulares, com a informação sobre a prestação de assistência religiosa e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação