Ordem do Dia/Expediente: 8 - Parecer CLJRF/CMM nº 129 de 2023 em 27ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (27ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CLJRF/CMM nº 129 de 2023
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Manacapuru, ao PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 105/2023, do Executivo Municipal, que “Estabelece a política de combate a edifícios abandonados que causem degradação urbana”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação