Ordem do Dia/Expediente: 21 - Parecer CLJRF/CMM nº 82 de 2023 em 20ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (20ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer CLJRF/CMM nº 82 de 2023
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Manacapuru, ao PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 069/2023, do Vereador Ezequias Carvalho, “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas médicas e postos de atendimento ambulatorial públicos e privados disponibilizar macas adaptadas para atendimento a pacientes cadeirantes, no município de Manacapuru e dá outras providencias”.
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