Ordem do Dia/Expediente: 9 - Parecer CLJRF/CMM nº 70 de 2023 em 20ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (20ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CLJRF/CMM nº 70 de 2023
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Manacapuru, ao PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 057/2023, do Ver. Júnior de Paula, “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos farmacêuticos e drogarias estabelecidas no município de Manacapuru- AM afixarem cartaz para esclarecer as hipóteses de substituição de medicamento prescrito por médico e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação