Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 51 de 2023 em 20ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (20ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 51 de 2023

Dispõe sobre a concessão de redução na carga horária de trabalho para servidores públicos municipais que possuem filhos com deficiência e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação