Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 52 de 2023 em 19ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (19ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 52 de 2023
Dispõe sobre a garantia da acessibilidade comunicativa à mulher com deficiência auditiva e/ou visual, vítima de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação