Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 41 de 2023 em 19ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (19ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 41 de 2023
Dispõe sobre a proibição do aumento de preços sem justa causa nas situações de emergência social, calamidade pública e epidemia.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação