Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 39 de 2023 em 18ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (18ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 39 de 2023

Dispõe sobre a autorização de uso não onerosa de instalações físicas das instituições de ensino da rede pública do Município de Manacapuru para o funcionamento de cursinhos pré-vestibulares e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação