Ordem do Dia/Expediente: 102 - Requerimento Legislativo nº 672 de 2023 em 11ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (11ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Requerimento Legislativo nº 672 de 2023

REQUER NA FORMA REGIMENTAL, QUE O PRESENTE EXPEDIENTE SEJA ENCAMINHADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE MANACAPURU – BETANAEL DA SILVA D’ANGELO, COM CÓPIA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MANACAPURU – ROSINALDO CAVALCANTE MOURA, A PROMOTORA DA 2º E 3°PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MANACAPURU – DRA. TÂNIA MARIA AZEVEDO FEITOZA, A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES (CMDCA) – DRA. HARIANY SANTOS CAMPELO, AOS CONSELHEIROS TUTELARES, PRESIDENTE DO FÓRUM PERMANENTE DE CONSELHEIROS E EX CONSELHEIROS TUTELARES DO AMAZONAS (FECTAM) – DR. ERIVELT SABINO DE ARAÚJO, AO DEFENSOR PÚBLICO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE 1ª INSTANCIA ESPECIALIZADA EM INTERESSES COLETIVOS – DR. THIAGO NOBRE ROSA, SOLICITANDO UNIÃO DE ESFORÇOS PARA QUE SEJA CUMPRIDO O ART. 24 DA LEI MUNICIPAL Nº 552 DE 10 DE ABRIL DE 2019, INSTITUINDO O NOVO CONSELHO TUTELAR DE MANACAPURU E DEFININDO A ÁREA DE ATUAÇÃO DE CADA CONSELHO TUTELAR. E AINDA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 52;

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