Ordem do Dia/Expediente: 41 - Parecer CLJRF/CMM nº 51 de 2023 em 11ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (11ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CLJRF/CMM nº 51 de 2023
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Manacapuru, ao PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 041/2023, do Vereador Tchuco Benício, que “Dispõe sobre a proibição do aumento de preços sem justa causa nas situações de emergência social, calamidade pública e epidemia”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação