Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 17 de 2023 em 11ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (11ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 17 de 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de vídeos ou áudios educativos de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes na abertura de shows e eventos culturais no município de Manacapuru e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação