Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 15 de 2023 em 11ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (11ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 15 de 2023
Cria o protocolo Todos Por Todas, que institui ações que deverão ser adotadas por estabelecimentos privativos para acolher e atender mulheres vítimas de abuso sexual em suas dependências, no âmbito do município de Manacapuru e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação