Ordem do Dia/Expediente: 23 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 30 de 2023 em 10ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (10ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 30 de 2023
Dispõe sobre a suspensão do Alvará de funcionamento de estúdios, academias de ginásticas e boxe de crosfit estabelecidos no Município de Manacapuru que mantiverem em seus quadros de funcionários professores sem o necessário registro no CREF – Conselho Regional de Educação Física e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação