Ordem do Dia/Expediente: 23 - Parecer CLJRF/CMM nº 24 de 2023 em 9ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (9ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer CLJRF/CMM nº 24 de 2023
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Manacapuru, ao PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 023/2023, do Vereador Júnior de Paula, “Dispõe sobre a obrigatoriedade de clínicas veterinárias, Pet shops e estabelecimentos congêneres, instalados no município de Manacapuru, fixarem placas informativas acerca do crime de maus-tratos a animais e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação